Sidney Gonçalves

É engraçado (não fosse triste) ver comentários de pessoas dizendo coisas como: "O STF está legislando", "esta invadindo competências legislativas", "há um autoritarismo do STF", "O STF tá fazendo ativismo político..." etc. A verdade é que o STF não tomou, nestes últimos anos, sequer uma decisão inconstitucional (visto por um ângulo obviamente não fascista), pelo contrário, se não fosse pela atuação do Supremo Tribunal viveríamos hoje em uma verdadeira Alemanha dos anos 30, uma "Alemanha nazista". Portanto, repito: não há sequer uma decisão do Supremo tomada contra os ideais democráticos, humanistas e constitucionais.
No caso em debate, primeiramente, parabenizo às articulistas pelo ótimo texto e, principalmente, por exporem o caso em epígrafe a discussões. Todavia, discordo das conclusões.
Dito isto, entendo que a Constituição Federal é a lei maior do país e, portanto, é - ou deveria ser - o norte e o limite de todas as outras normas. Deste modo, "afronta à Segurança Jurídica" ocorre, em verdade, quando há uma ofensa à Constituição, pois, quem se sentiria 'juridicamente seguro' se não pode confiar que nem mesmo a Carta Magna da Republica será respeitada?
In casu, o caput do art. 5º da CF assegura que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", igualdade esta que engloba, por óbvio, também a igualdade tributária. Deste forma, no escopo do RE 955.227, ofensa maior à segurança jurídica seria aceitar que empresas iguais, poderiam ser tratadas de forma desigual, beneficiando uma empresa que juridicamente se assemelha às outras.
Ou seja, a meu ver, e posso estar enganado - geralmente estou - toda a questão cinge-se acerca da necessária anulação de uma sentença inconstitucional (todavia, não mais impugnável por ação rescisória), ou seja, trata-se da desconstituição da "coisa julgada inconstitucional", haja vista estar em total desconformidade com a Lei maior do país.
Ademais, desconsiderá-la é, em minha opinião, respeitar o princípio da segurança jurídica, assim como, confirmar, de forma categórica, a força normativa e a supremacia da Constituição Federal.
No mais, novamente, parabéns pelo artigo.
Respeitosamente,
Sidney Gonçalves